A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aprovou, nesta sessão, o parecer ao Projeto de Lei 2526/2025, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) em 23 de maio de 2025. O documento segue aguardando deliberação da Câmara dos Deputados.
O PL propõe a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes e contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, alterando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Assim, mesmo condutas consideradas de menor gravidade não poderão ser excluídas da responsabilização criminal quando a vítima for mulher.
Para a população, a medida significa que todas as agressões contra mulheres, ainda que de menor potencial ofensivo, poderão ser processadas integralmente, reforçando a proteção das vítimas e ampliando a eficácia das políticas de combate à violência doméstica.
Com o parecer aprovado, o projeto segue para a próxima fase legislativa, que inclui a deliberação da Câmara e, posteriormente, a votação em plenário. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial.