Cobalchini (MDB/SC) apresentou o PL 2395/2025 em 20 de maio de 2025, propondo que o INSS torne públicos os processos de concessão de benefícios previdenciários. Em 14 de maio de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) abriu prazo de cinco sessões para que parlamentares apresentem emendas, mantendo o projeto em fase de análise.
O texto do projeto determina a obrigatoriedade de divulgação de todas as etapas administrativas dos requerimentos de aposentadoria, pensão e outros benefícios, permitindo ao cidadão acompanhar a tramitação e exigir maior controle sobre eventuais irregularidades.
A medida visa melhorar a transparência da gestão previdenciária, reforçando a confiança dos segurados e facilitando a fiscalização por órgãos de controle e pela sociedade civil. Caso aprovado, o INSS deverá adaptar seus sistemas de informação para atender à nova exigência.
Após o período de emendas, a CCJC emitirá parecer e encaminhará o projeto ao plenário da Câmara, onde será debatido e votado pelos deputados.