A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) recebeu nesta terça‑feira, 7 de outubro de 2025, o Projeto de Lei 5005/2025, apresentado pelo deputado Lucas Ramos (PSB/PE). O projeto está aguardando a análise de parecer do relator designado.
O PL propõe alterar a Lei nº 9.610/1998, que regula os direitos autorais, para incluir a proteção da imagem, da voz e de demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial, como os deepfakes. Também reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.
Se aprovado, será necessário obter consentimento da pessoa antes de usar sua imagem ou voz em criações digitais. Criadores de conteúdo, empresas de mídia e plataformas de IA terão que observar novas regras, reduzindo fraudes, abusos e possíveis danos à honra e à privacidade dos indivíduos.
A medida surge diante do rápido avanço da IA generativa, que tem facilitado a produção de conteúdos falsos e levantado preocupações sobre desinformação e violação de direitos pessoais. O projeto segue para parecer do relator e, posteriormente, para votação em comissão.