O deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO) apresentou o Projeto de Lei 1109/2024, que propõe vedar a regulamentação das redes sociais pelo Estado. Na data de 8 de abril de 2024, a proposição foi designada relator e, atualmente, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) notificou o texto para publicação intermediária, mantendo-o em tramitação conjunta.
O PL busca impedir que o Poder Público crie normas que regulem o funcionamento, conteúdo ou moderação das plataformas digitais, argumentando que a intervenção estatal poderia limitar a liberdade de expressão e a inovação tecnológica. Caso aprovado, as redes sociais permaneceriam sob a regulação existente, sem novas regras setoriais.
Para os usuários de redes sociais, a proposta pode significar a manutenção do atual ambiente digital, sem imposição de regras adicionais que poderiam afetar a forma de uso, a publicidade ou a moderação de conteúdo. Para as empresas do setor, evita a necessidade de adequação a novas exigências regulatórias.
A notificação para publicação intermediária indica que o texto será incluído no Diário Oficial para conhecimento público antes de seguir para votação em comissão ou no plenário. O relator designado, deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), conduzirá a análise e emitirá parecer nos próximos dias.