A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 4356/2025, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) em 2 de setembro de 2025. O projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão.
O PL propõe a criação de normas gerais programáticas para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Entre os objetivos estão a prevenção e repressão de infrações penais, a proteção de pessoas e bens e a preservação da ordem pública, sempre observando os direitos e garantias fundamentais.
Se aprovado, a medida permitirá que órgãos de segurança adotem ferramentas como reconhecimento facial, análise preditiva e monitoramento automatizado, o que pode ampliar a eficácia das ações policiais e reduzir a criminalidade. Ao mesmo tempo, a proposta traz dispositivos que buscam garantir a proteção de dados pessoais e o respeito aos direitos individuais.
O prazo para emendas será de cinco sessões, a contar de 21 de maio de 2026. Após esse período, o texto seguirá para votação na comissão e, se aprovado, será encaminhado ao plenário da Câmara para apreciação.