A Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) designou a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC‑RJ) como relatora do Projeto de Lei 2068/2011, apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg em 19 de agosto de 2011.
O PL propõe acrescentar § 3º ao art. 6º‑A e alterar o inciso III do art. 6º‑B da Lei nº 5.859/1972, além de modificar o art. 24 da Lei nº 8.212/1991, para garantir que empregados domésticos tenham direito ao seguro‑desemprego, nas mesmas condições previstas para demais trabalhadores formais.
Com a aprovação, empregadores domésticos precisarão recolher contribuição ao FGTS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo que o trabalhador doméstico, ao ser demitido sem justa causa, receba parcelas do seguro‑desemprego, ampliando sua proteção social.
A proposta aguarda parecer da relatora, que deverá analisar o impacto nas contribuições e no orçamento da Seguridade Social antes de seguir para votação.