A Comissão de Assuntos Sociais e de Proteção (CASP) apensou, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 6421/2025 ao PL 145/2025. O PL, de autoria do deputado João Daniel (PT/SE), foi apresentado em 15 de dezembro de 2025 e altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir gratuidade e compensação financeira ao consumidor quando houver falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais.
Caso aprovado, consumidores que enfrentarem interrupções ou prestação deficiente de serviços como água, energia elétrica, transporte coletivo ou telecomunicações terão direito à isenção de cobranças e a indenização proporcional, reduzindo prejuízos e incentivando os prestadores a melhorar a qualidade.
A proposta está tramitando em conjunto, com a apensação ao PL 145/2025, que segue em análise na mesma comissão. Ainda não houve votação; o próximo passo será o parecer da CASP antes de encaminhar o texto ao plenário.
A iniciativa reforça a proteção ao consumidor, ampliando a responsabilidade dos fornecedores de serviços públicos e alinhando a legislação às demandas por maior segurança e transparência na prestação desses serviços.