A Comissão de Assuntos Sociais e de Família (CASP) apensou o Projeto de Lei 507/2026, apresentado pela deputada Ione (PL/MG) em 11 de fevereiro de 2026, à tramitação conjunta com o PL 2317/2023.
O PL propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir a prática de assédio moral como hipótese de demissão por justa causa, permitindo ao empregador rescindir o contrato quando houver conduta abusiva no ambiente de trabalho.
Se aprovado, trabalhadores vítimas de assédio moral poderão ter seu vínculo encerrado sem direito a algumas verbas rescisórias, enquanto empregadores ganharão um instrumento jurídico para punir comportamentos nocivos.
A proposta está em regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regimento Interno, e segue em análise na CASP, que decidirá o parecer antes de encaminhar ao plenário.