A Comissão de Assuntos Sociais e da Pessoa (CASP) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 251/2024, apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL/SP) em 14 de fevereiro de 2024.
O PL propõe estabelecer punições para entidades que, tendo recebido recursos públicos, os utilizem para divulgar mensagens ofensivas, de ódio, desrespeito ou façam apologia a atividades criminosas, abrangendo tanto instituições públicas quanto privadas.
Caso aprovado, as entidades que violarem a norma poderão ser multadas ou ter seus contratos com o poder público suspensos, o que visa coibir a disseminação de discurso de ódio financiado com verba estatal.
A proposta foi designada relatora, a deputada Ione (PL-MG), e está em fase de notificação para publicação intermediária, permanecendo tramitando em conjunto com o PL 5941/2013.