A Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) apensou, nesta data, o Projeto de Lei 371/2026, apresentado pelo deputado Rafael Fera (PODE/RO) em 6 de fevereiro de 2026, que propõe alterar a Lei de Acesso à Informação para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.
A proposta amplia as obrigações de órgãos e entidades públicas, exigindo a divulgação detalhada de como os recursos são aplicados, facilitando o controle social e a fiscalização pelos cidadãos. Com a mudança, a população poderá acessar informações mais completas sobre despesas e investimentos governamentais.
O PL está tramitando em conjunto, apensado ao PL 159/2025, sob regime ordinário. A comissão analisará o texto antes de encaminhá‑lo a outras instâncias para eventual votação.