A Comissão de Assuntos Sociais (CASP) abriu, nesta sessão, prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 777/2026, apresentado pela professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) em 25 de fevereiro de 2026. O projeto altera a Lei nº 11.738/2008 para estabelecer que o piso salarial nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, proibindo sua composição por abonos, prêmios ou outras vantagens pecuniárias.
Caso aprovado, a medida garante que todos os docentes da rede pública recebam, como salário base, o valor inicial da carreira, eliminando práticas de complementação salarial que variam entre estados e municípios. Além disso, o texto tipifica o descumprimento da regra como ato de improbidade administrativa, permitindo a responsabilização dos gestores que mantiverem pagamentos diferenciados.
A proposta está em fase de "Abertura de Prazo" e aguarda parecer da comissão. O despacho determina que as emendas podem ser apresentadas em até cinco sessões, a partir de 14 de maio de 2026. Após a fase de emendas, o PL seguirá para análise de relatoria e eventual votação em plenário.