A Comissão de Assuntos de Segurança Pública (CASP) designou a Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG) como relatora do PL 2173/2025, apresentado pelo Capitão Alberto Neto (PL/AM) em 7 de maio de 2025. O projeto aguarda parecer da comissão.
O texto propõe alterar o Código Penal para tipificar o crime de corrupção praticado por integrantes de grupo criminoso, modificar a Lei Geral de Telecomunicações para criminalizar a prestação clandestina de serviços de telecomunicação por organizações criminosas ou milícias privadas, e acrescentar um capítulo à Lei das Agências Reguladoras para reforçar a articulação entre essas agências, a polícia e o Poder Judiciário no combate ao uso ilícito de infraestruturas reguladas.
Se aprovado, a medida ampliará as possibilidades de persecução penal contra organizações criminosas, facilitará a repressão a serviços de telecomunicação ilegais e melhorará a cooperação institucional, contribuindo para a segurança pública e a proteção dos consumidores de serviços essenciais.
A designação de relatora marca a primeira fase formal de tramitação do projeto. Não há data prevista para votação, e o texto permanecerá sob análise da CASP até que seja emitido parecer e encaminhado para as próximas etapas legislativas.