A Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) notificou, nesta fase, o Projeto de Lei 5196/2023, apresentado pela deputada Amália Barros (PL/MT) em 26 de outubro de 2023. A proposição segue tramitando em conjunto, com a relatora designada, deputada Amanda Gentil (PP‑MA), e está apensada ao PL 4521/2016.
O PL 5196/2023 propõe a inclusão do artigo 21‑B na Lei nº 8.742/1993, que institui o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O novo dispositivo garante o pagamento do décimo terceiro salário aos beneficiários do BPC, equiparando‑os ao direito que já existe para trabalhadores formais e servidores públicos.
A medida tem impacto direto sobre milhões de brasileiros que recebem o BPC, majoritariamente idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Ao assegurar o décimo terceiro salário, o projeto aumenta a renda anual desses cidadãos, contribuindo para a redução da pobreza e ampliando a capacidade de consumo das famílias atendidas.