A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), favorável ao Projeto de Lei 141/2026. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto, apresentado em 2 de fevereiro de 2026 pela deputada Laura Carneiro, acrescenta um parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213/1991. A regra permitiria reconhecer o exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado pelo segurado, para fins de concessão de benefício previdenciário.
Para isso, seria necessário haver início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, colhida sob o contraditório.
O que foi votado foi o parecer da relatora na comissão. A proposta ainda não foi aprovada pela Câmara como um todo, e a tramitação segue na Casa; só depois de aprovada na Câmara um projeto vai ao Senado Federal.