A Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Requerimento 8/2026, de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), para realizar audiência pública sobre as condições degradantes do sistema prisional brasileiro e seus reflexos no debate sobre a redução da maioridade penal. O registro da Câmara classifica a deliberação como votação simbólica, sem placar nominal.
O requerimento havia sido apresentado em 12 de agosto de 2026. Na justificativa, Talíria afirma que o sistema penitenciário de adultos enfrenta uma crise estrutural, com superlotação severa, insalubridade crônica e ausência de serviços mínimos de assistência médica, jurídica e pedagógica. O texto menciona a declaração do Supremo Tribunal Federal de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional, no julgamento da ADPF 347.
A justificativa também cita dados reunidos por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça segundo os quais a taxa média nacional de ocupação dos estabelecimentos prisionais ultrapassa 150%, com mais de 726 mil pessoas em unidades precárias. O documento argumenta que a discussão sobre encaminhar jovens de 16 e 17 anos ao sistema prisional comum deve considerar essas condições e seus efeitos sobre a reintegração social.
A audiência deverá sugerir o convite a André de Albuquerque Garcia, secretário da SENAPPEN do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência e coordenador do DMF/CNJ; Sylvia Maria de Vasconcellos Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil (APT); Rogério Guedes, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); e Irmã Petra, representante da Pastoral Carcerária Nacional.