A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), sobre o PL 269/2026. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O parecer é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
O projeto altera a Lei nº 10.826/2003 e o Decreto nº 11.615/2023 para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.
Segundo informações da Câmara dos Deputados, o projeto também será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação na Comissão da Mulher, portanto, é uma etapa da tramitação na Câmara.