A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 1.181/2026, com emenda. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto, do deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP), foi apresentado em 16 de março de 2026. Ele altera o Código Penal para criar uma causa de aumento de pena no feminicídio quando o crime for praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.
Pelo texto, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade nesses casos, por meio de um novo inciso no parágrafo 2º do artigo 121-A do Código Penal. Hoje, o feminicídio tem pena de 20 a 40 anos de reclusão, e o parágrafo já prevê aumentos, como o descumprimento de medidas protetivas de urgência.
No parecer, a relatora afirma que a proposta preenche uma lacuna jurídica. Pelo princípio da consunção, a perseguição anterior é absorvida pelo crime mais grave, o feminicídio, e o histórico de terror e intimidação acaba tratado como elemento fático genérico, sem reflexo direto na pena.
A emenda modificativa da relatora reescreve o artigo 1º do projeto. Ela substitui a expressão "de gênero" por "contra a mulher", para dar maior precisão terminológica, e passa a dizer que a lei altera o § 2º do art. 121-A para estabelecer a perseguição prévia como causa de aumento de pena.
O projeto foi distribuído também à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara, em regime de tramitação ordinário. Se for aprovado na Câmara, seguirá para o Senado Federal.