A Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil da Câmara apresentou, em 14 de outubro de 2026, a Indicação 1622/2026. O texto sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que faça gestões junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para avaliar a federalização das investigações sobre o desaparecimento de Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4. A indicação é apenas uma sugestão, sem força de lei, e não tem votação registrada; até agora só foi apresentada.
Segundo o documento, as crianças desapareceram em 4 de janeiro de 2026, no Quilombo São Sebastião dos Pretos, zona rural de Bacabal (MA), quando brincavam em uma área de mata com um primo de 8 anos, depois encontrado com vida. Entre 9 e 23 de janeiro, mais de mil agentes públicos, incluindo efetivos do Exército, da Marinha e do Corpo de Bombeiros, participaram das buscas, sem esclarecer o paradeiro dos irmãos.
A comissão afirma que, passados mais de oito meses, nenhum suspeito foi formalmente indiciado e o caso segue sem solução.
A proposta pede que se avalie a instauração do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), previsto no art. 109, § 5º, da Constituição, para levar a condução das investigações à Justiça Federal. O texto lembra que o instrumento é excepcional, destinado a cumprir tratados internacionais de direitos humanos em casos de grave violação, e que só o Procurador-Geral da República pode suscitá-lo perante o Superior Tribunal de Justiça. Cabe ao Executivo, segundo a indicação, levar à PGR os elementos pertinentes.
A indicação sugere ainda que o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores articulem apoio técnico e, quando cabível, cooperação internacional às autoridades estaduais responsáveis pela investigação, diante da repercussão nacional e do tempo sem solução.