Comissão da Câmara é convocada para votar parecer que aprova política nacional dos direitos das pessoas com autismo

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 3080/2020 foi convocada para reunião deliberativa em 11 de agosto de 2026, com o objetivo de discutir e votar o parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP). O parecer recomenda a aprovação do projeto, de autoria do então deputado Alexandre Frota (SP), que institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), juntamente com mais de 100 propostas apensadas e emendas apresentadas na comissão, por meio de um substitutivo.

O PL 3080/2020 propõe diretrizes para atenção à saúde, educação inclusiva, assistência social e acessibilidade, com foco em diagnóstico precoce — incluindo avaliação de crianças de até 2 anos e 11 meses —, atendimento multiprofissional, matrícula em escola regular com acompanhante especializado e estímulo à inclusão no mercado de trabalho. O texto considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A proposta tramita na Câmara desde 2020 e reuniu múltiplas iniciativas legislativas sobre o tema, totalizando mais de 100 projetos apensados. Uma reunião para votação do parecer havia sido convocada em 15 de julho de 2026, mas foi cancelada sem nova data definida à época, sendo posteriormente remarcada para agosto, segundo reportagem publicada no portal da Câmara dos Deputados.

O projeto representa um esforço legislativo de ampliação do marco legal vigente. A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 — conhecida como Lei Berenice Piana —, já institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e direito a acompanhante em classes comuns de ensino. O PL 3080/2020 busca consolidar e expandir essas diretrizes em um texto único, agregando as diversas propostas apensadas.

Após a votação do parecer na comissão, o projeto seguirá para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetido a votação final antes de ser encaminhado ao Senado.

Segundo dados do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo IBGE em 2025, cerca de 2,4 milhões de brasileiros — aproximadamente 1,2% da população — foram diagnosticados com TEA por algum profissional de saúde. Esta foi a primeira vez que o censo brasileiro incluiu uma pergunta sobre o transtorno. A prevalência foi maior entre homens (1,5%) e no grupo etário de 5 a 9 anos (2,6%), conforme dados disponibilizados pelo IBGE.