A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Henderson Pinto (UNIÃO-PA), ao PL 5442/2025, do deputado Duda Ramos. A aprovação foi na forma de um substitutivo, em votação simbólica, sem registro de votos individuais.
O texto institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida (PRAA), para apoiar a regularização de pequenos produtores rurais da Amazônia Legal, com prioridade para Roraima. Os beneficiários são agricultores familiares e proprietários ou possuidores de imóveis de até 4 módulos fiscais. O programa é articulado ao Cadastro Ambiental Rural, aos Programas de Regularização Ambiental e ao Código Florestal.
O PRAA prevê assistência técnica gratuita e contínua para recompor Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. Cada produtor assina um Termo de Compromisso com metas anuais e prazos de até 20 anos, com relatórios públicos de acompanhamento. A compensação ambiental regionalizada, em assentamentos, terras públicas ou propriedades da mesma microbacia, depende de aprovação do órgão ambiental competente.
Os embargos administrativos ficam suspensos apenas para atividades de subsistência do beneficiário e de sua família, se ele estiver inscrito, não ampliar a área degradada e cumprir as metas. O descumprimento revoga a suspensão e a suspensão não afasta a responsabilização civil e criminal por dano ambiental.
O substitutivo incorporou sugestões do BNDES (Nota Técnica 10/2026). O Crédito Rural Verde passou a ter caráter autorizativo, sem juros vinculados à TJLP, e poderá ser operacionalizado pelas linhas de crédito rural já existentes, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional e a disponibilidade orçamentária. A prioridade de acesso a recursos do Fundo Clima, do Fundo Amazônia e do BNDES tornou-se facultativa.