A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 6207/2025, com quatro emendas. O projeto é da deputada Silvia Cristina e altera a Lei 6.360/1976, que trata da vigilância sanitária de medicamentos.
A proposta busca resguardar a segurança de recém-nascidos internados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), evitando o uso indiscriminado de medicamentos manipulados no lugar dos industrializados, que são produzidos sob controles de qualidade, rastreabilidade e fiscalização sanitária. Segundo a autora, citada no parecer, fórmulas manipuladas têm menor padronização e dificultam garantir estabilidade, esterilidade e dosagem equivalentes, o que pode causar sequelas irreversíveis ou óbito em pacientes muito frágeis.
Pelo texto, o uso de manipulados em UTIN ocorreria em caráter excepcional e mediante justificativa técnica ou clínica adequada. O projeto também determina que justificativas técnicas, contratos, prescrições e requisições sejam conservados por no mínimo cinco anos, à disposição das autoridades sanitárias.
A relatora afirmou que a proposta não elimina a manipulação quando clinicamente necessária, mas cria uma camada adicional de proteção para crianças em tratamento intensivo. As quatro emendas, apresentadas por ela, são de natureza formal: corrigem a numeração do inciso a ser acrescido ao art. 3º da Lei 6.360 para "XXVI", ajustam a referência no art. 10-A, suprimem a expressão "(NR)" e inserem cláusula de vigência na data da publicação.
A tramitação é conclusiva nas comissões. A Comissão de Saúde já havia aprovado o parecer do relator Geraldo Resende (UNIÃO-MS) em 20 de maio de 2026. Resta a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; se aprovado, o projeto segue ao Senado Federal.