A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação do Projeto de Lei 5302/2025 na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto é de autoria do deputado Baleia Rossi. O substitutivo proíbe, na bacia hidrográfica do rio Paraná, a pesca subaquática, com ou sem embarcações, feita com arbalete, fisga, zagaia, bicheiro, arpão ou outro instrumento contundente ou perfurante, metálico ou não.
Também fica proibida a pesca noturna associada ao uso de iluminação artificial e desses instrumentos, exceto para pesquisa autorizada pelo órgão competente. A iluminação noturna continua permitida em embarcações, exclusivamente para navegação e segurança.
Para a lei, a bacia compreende o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais corpos d'água a ele conectados.
Em relação ao texto original, o substitutivo faz ajustes de redação e prevê penalidades: quem descumprir a norma ficará sujeito às sanções da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e de seu regulamento. A vigência proposta é a data de publicação.
No voto, o relator afirma que a bacia do rio Paraná abrange São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Goiás, Distrito Federal e Minas Gerais. Segundo ele, é a segunda maior do país, abriga cerca de 40% da população brasileira e tem 341 espécies nativas registradas. Ele sustenta que a pesca predatória compromete a sustentabilidade da pesca profissional artesanal e do turismo regional.
O projeto também foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, em regime ordinário. Se aprovado na Câmara, o texto segue ao Senado Federal.