A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou em 3 de novembro de 2026 o parecer do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei 4339/2025. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto, de autoria do deputado Reimont e apresentado em 1º de setembro de 2025, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência.

Segundo a ficha de tramitação na Câmara, a proposta foi encaminhada também às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a votação na CICS, a proposição consta como "Aguardando Encaminhamento".