A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 4567/2024.
O projeto, apresentado em 27 de novembro de 2024 pelo deputado Pinheirinho, inclui na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2023, a gratuidade para crianças menores de 3 anos em espetáculos artístico-culturais e eventos esportivos.
A Lei nº 12.933/2023 trata da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes nesses mesmos tipos de evento.
A votação na comissão foi simbólica, sem registro de votos individuais. O registro da Câmara mostra a proposição ainda como "Aguardando Deliberação" após a aprovação do parecer.