A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em reunião de 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 1.726/2026 na forma de um substitutivo, nos termos do parecer do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA). O texto adotado pela comissão, assinado pelo presidente do colegiado, deputado Rodrigo Rollemberg, foi registrado na Câmara em 11 de novembro de 2026.

O texto dispõe sobre a identificação facultativa da condição de pessoa com deficiência em documentos oficiais emitidos no território nacional. A pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015, teria direito a incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade, ou outro símbolo oficialmente reconhecido, na Carteira de Identidade Nacional, na Carteira Nacional de Habilitação, no passaporte e em identidades funcionais e carteiras emitidas por órgãos de classe.

A inclusão seria feita só mediante requerimento do titular ou de seu representante legal, com possibilidade de exclusão a qualquer tempo. Só poderiam ser usados símbolos oficialmente reconhecidos e tecnicamente consolidados, sem criação de símbolos concorrentes. Qualquer adoção ou alteração de símbolo teria de ser precedida de estudos técnicos e da participação de organizações representativas das pessoas com deficiência.

Para a comprovação, vale qualquer documento oficial que ateste a condição, como a CIPTEA (Lei 13.977/2020), carteiras e cadastros de pessoa com deficiência da União, estados, Distrito Federal ou municípios, e documentos de órgãos públicos de saúde, previdência ou assistência social. O texto veda exigir múltiplos documentos para a mesma condição e criar nova carteira ou cadastro como requisito. Quando houver nova avaliação, seria usada a avaliação biopsicossocial, sem exigir laudo médico como único meio de prova.

A ausência do símbolo não poderia ser invocada para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da condição ou o exercício de direitos. Órgãos públicos promoveriam a interoperabilidade entre sistemas e o reconhecimento recíproco dos documentos, independentemente do ente federado ou do órgão emissor.

Os dados seguiriam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e os órgãos emissores não poderiam cobrar taxas adicionais pela inclusão ou exclusão dos símbolos. O Poder Executivo regulamentaria as especificações técnicas e o layout da impressão. A lei entraria em vigor 180 dias após a publicação. A proposta ainda depende de tramitação na Câmara.