A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara dos Deputados apresentou, em 11 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 316/2024 e ao projeto apensado, o PL 1.697/2024. O texto está assinado pelo presidente da comissão, deputado Moses Rodrigues. O registro da Câmara não traz votação nem outra tramitação posterior.
O substitutivo altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a inclusão do artigo 2º-A. Pela redação proposta, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em regime de colaboração, deverão instalar e manter estações meteorológicas de monitoramento dotadas de inclinômetros.
As estações seriam instaladas em áreas de risco geológico e hidrológico previamente identificadas e mapeadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Segundo o parágrafo único proposto, a finalidade das estações é a emissão de alertas precoces para a prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares, visando à redução dos riscos de acidentes e desastres.
Pelo texto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Por ora, o substitutivo foi apenas apresentado e ainda não foi votado.