A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados apresentou, em 3 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 3.748/2024, ao qual está apensado o PL 3.753/2024. O texto, datado de 28 de outubro de 2026 e assinado pelo presidente do colegiado, deputado Bruno Ganem, institui o Dia Nacional e a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Até o registro da Câmara, não há votação do substitutivo em plenário; a proposta apenas foi apresentada.
Pela proposta, o Dia Nacional seria celebrado anualmente em 20 de fevereiro, e a Semana Nacional ocorreria, também todo ano, na semana que antecede essa data.
Entre os objetivos da Semana Nacional estão conscientizar a sociedade sobre os riscos da ludopatia (vício em jogos), especialmente entre crianças e adolescentes, e promover ações educativas para pais, responsáveis, educadores e público infantojuvenil sobre os perigos dos jogos de azar no ambiente digital. O texto também prevê incentivar campanhas públicas e privadas sobre os riscos das apostas, especialmente para menores de 18 anos.
A lista inclui ainda estimular políticas públicas de fiscalização de plataformas digitais que ofereçam apostas, fomentar palestras e atividades em escolas, organizações da sociedade civil, empresas de tecnologia e instituições de saúde, e promover o debate sobre a regulamentação da publicidade de jogos de azar. Outro objetivo é incentivar mecanismos eficazes de verificação etária em plataformas de apostas e jogos online, para impedir o acesso de menores de 18 anos.
O substitutivo propõe ainda articular, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o encaminhamento de crianças e adolescentes com sinais de dependência ou compulsão por jogos de azar à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A execução desses objetivos não prejudicaria a Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025, sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.