Comissão da Amazônia aprova PL que cria Sistema Nacional de Competitividade Econômica da Amazônia Legal

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de agosto de 2026, o parecer sobre o PL 1263/2026, que institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR) e apresentado em março de 2026, propõe mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados para fortalecer a economia da região amazônica. Entre os instrumentos previstos destacam-se o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica (PVEA), voltado à compensação de custos logísticos, e o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal (FGC-Amazônia), que ofereceria garantia complementar a operações de crédito. O PL também estabelece prioridade para produtos das cadeias estratégicas amazônicas em compras públicas federais e incentivos para empreendimentos de industrialização e beneficiamento na região.

A relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), apresentou parecer pela aprovação do projeto com um substitutivo. O prazo para emendas ao substitutivo havia encerrado em 8 de julho de 2026, sem que novas emendas fossem apresentadas. A aprovação na CPOVOS representa o primeiro passo legislativo do projeto, que tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões — ou seja, se aprovado em todas as comissões de mérito e constitucionalidade, não precisa passar pelo plenário, salvo se houver recurso para votação no plenário.

A partir de agora, o PL 1263/2026 segue para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliarão, respectivamente, os aspectos financeiros e orçamentários e a adequação constitucional da proposta antes de eventual sanção presidencial.