Em 12 de maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o PL 2334/2025, que institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O programa prevê o desenvolvimento de um aplicativo e site disponíveis 24 horas por dia, permitindo que as vítimas solicitem medidas protetivas de forma online. O pedido será encaminhado automaticamente à polícia e ao Poder Judiciário, reduzindo o tempo de resposta e agilizando a proteção.
Caso seja sancionado, a iniciativa deve facilitar o acesso das mulheres à proteção judicial, diminuir a burocracia e melhorar a coordenação entre órgãos de segurança, contribuindo para a redução da violência doméstica no país. A aprovação foi simbólica, refletindo consenso da comissão sem registro de voto individual.