O Projeto de Lei 711/2026, apresentado pelo deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP) em 24 de fevereiro de 2026, recebeu nesta data a notificação da Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) para publicação intermediária, etapa que segue a designação de relatora.
O texto propõe alterações ao Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e à Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para deixar explícita a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou de produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com pessoa menor de 14 anos, abrangendo casamento, união estável, filiação e sucessão.
Caso aprovado, a medida impedirá que atos como casamento infantil ou reconhecimento de união estável envolvendo menores de 14 anos tenham validade legal, reforçando a proteção integral da infância e adolescência prevista na Constituição.
O PL 711/2026 está apensado ao PL 628/2026, cuja relatora foi designada a deputada Nely Aquino (PODE‑MG). A notificação para publicação intermediária abre caminho para eventual consulta pública antes de novos pareceres nas comissões.