A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CPASF) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 670/2026, apresentado pelo deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) em 24 de fevereiro de 2026.
O PL propõe vedar a aplicação da técnica de "distinguishing" nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra menores de 14 anos, reforçando a presunção absoluta de vulnerabilidade prevista no Código Penal. Para isso, altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940, que consolida o Código Penal brasileiro.
Se aprovado, a medida impede que juízes reduzam a culpabilidade de agressores com base em circunstâncias atenuantes que se aplicam ao "distinguishing", garantindo penas mais rigorosas e maior proteção às crianças e adolescentes.
A proposição está apensada ao PL 628/2026, com relatoria da deputada Nely Aquino (PODE‑MG), e segue para publicação intermediária antes de avançar para as próximas etapas de análise.