A Comissão de Constituição e Justiça e de Segurança Pública (CPASF) notificou o Projeto de Lei 354/2026, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) em 5 de fevereiro de 2026. O texto propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que o Ministério Público proponha ação de alimentos em benefício de crianças ou adolescentes.
Se aprovado, a medida ampliará a legitimidade do Ministério Público, que atualmente atua apenas em defesa de interesses coletivos, possibilitando que ajuíze diretamente ações de alimentos. Essa mudança visa tornar mais ágil a garantia de sustento a menores em situação de vulnerabilidade, reduzindo a dependência de intervenção da Defensoria Pública ou dos próprios responsáveis.
A proposta está em fase de notificações e aguarda deliberação da comissão. Caso seja aprovada na CPASF, seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá ser votada e, se aprovada, encaminhada ao Senado para sanção.