A Comissão de Política Agrícola, Florestal e de Desenvolvimento Sustentável (CPASF) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 1122/2022, apresentado pelo deputado Guiga Peixoto (PSC/SP) em 4 de maio de 2022.

O PL propõe alterar o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade da sucessão, permitindo que herdeiros e legatários sejam afastados quando tenham cometido crimes graves, como estupro, violação sexual mediante fraude ou grave ameaça.

A medida visa proteger a dignidade da herança, impedindo que bens sejam transmitidos a quem praticou violência sexual ou grave ameaça, e pode impactar milhares de famílias ao definir novos critérios de desqualificação.

A proposição está tramitando em conjunto, com designação da relatora deputada Chris Tonietto (PL‑RJ) e encontra‑se na fase de notificação para publicação intermediária, estando apensada ao PL 8205/2017.