A Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) leu e publicou o parecer sobre o Projeto de Lei 2058/2022, apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) em 14 de julho de 2022.
O PL propõe alterar a Lei nº 8.742/1993 e a Lei nº 14.284/2021 para dar prioridade ao cadastramento presencial de famílias de baixa renda no Cadastro Único (CadÚnico) e modificar o prazo de atualização ou revalidação das informações.
Para o cidadão, a mudança significa que o registro para programas como Auxílio Brasil e Alimenta Brasil passará a exigir comparecimento presencial, o que pode melhorar a qualidade dos dados, mas também pode gerar dificuldades para quem tem mobilidade reduzida ou mora em áreas distantes.
A proposta está aguardando deliberação após a leitura do parecer. Caso seja aprovada, entrará em vigor conforme o regime ordinário previsto no art. 151, III, da Constituição, alterando a forma de acesso aos benefícios sociais federais.