A Comissão de Constituição e Justiça e de Segurança Pública (CPASF) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 6744/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 22 de dezembro de 2025. O PL propõe alterar o Código Penal para tipificar como crime a incitação e a apologia a delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Caso seja aprovado, a medida aumentará a responsabilização penal de quem incitar ou elogiar crimes dessa natureza, ampliando as penas previstas e reforçando a proteção integral de menores. A mudança visa coibir a divulgação de conteúdos que incentivem abusos sexuais, oferecendo maior segurança jurídica às vítimas e seus familiares.
O parecer, elaborado pela relatora Clarissa Tércio (PP‑PE), recomenda a aprovação e coloca o projeto pronto para pauta. O próximo passo será a votação em plenário, que determinará se a proposta avançará para sanção presidencial.