A Comissão de Política de Aposentadoria e Seguridade Familiar (CPASF) designou a deputada Meire Serafim (UNIÃO‑AC) como relatora do PLP 152/2015, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) em 2 de setembro de 2015.
O projeto tem por objetivo estabelecer a natureza jurídica da previdência complementar, alterando a Lei Complementar nº 109/2001. A medida visa definir juridicamente os benefícios e a aplicação dos recursos da previdência complementar, trazendo maior segurança jurídica ao regime.
A definição da natureza jurídica da previdência complementar pode impactar milhões de trabalhadores que aderem a planos privados de aposentadoria, ao esclarecer direitos e obrigações, facilitando a gestão dos fundos e a proteção dos beneficiários.
Com a relatora designada, o PLP segue aguardando parecer da comissão, em regime de prioridade conforme o art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara. Caso o parecer seja favorável, o projeto avançará para votação em plenário.