A Comissão de Políticas de Assistência Social e Família (CPASF) abriu, a partir de 11/05/2026, prazo de cinco sessões para que deputados apresentem emendas ao Projeto de Lei 4271/2024, de autoria da delegada Adriana Accorsi (PT/GO). O PL propõe alterações na Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a prestação ininterrupta de serviços de proteção à infância e garantir o funcionamento permanente dos Conselhos Tutelares.
Se aprovado, o texto exigirá que municípios mantenham estrutura e recursos suficientes para atender crianças e adolescentes em situação de risco sem interrupções, reforçando a proteção dos direitos previstos no ECA.
A proposta segue aguardando parecer da comissão; ao término do período de emendas, será analisada pelo relator e, se aprovada, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.