A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) abriu, a partir de 27 de maio de 2026, prazo de cinco sessões para que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 570/2026, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) em 13 de fevereiro de 2026.
O PL propõe alterações ao Código Civil, à Lei Maria da Penha e ao Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir prioridade na partilha de bens quando houver indícios de violência patrimonial contra a mulher, bem como instituir medidas de urgência para bloqueio e salvaguarda desses bens.
Para a cidadã, a mudança significa que, em casos de divórcio ou dissolução de união estável envolvendo violência, o processo de inventário será mais célere e os bens poderão ser protegidos contra a dilapidação pelo agressor, assegurando uma divisão mais justa.
A proposta segue aguardando parecer da comissão, que analisará as emendas apresentadas antes de encaminhá‑la para as etapas seguintes da tramitação legislativa.