O deputado Merlong Solano (PT/PI) apresentou, em 13 de outubro de 2025, o Projeto de Lei PL 5096/2025. A proposição está tramitando na Comissão CICS, que recebeu notificação para publicação intermediária, e ainda não foi submetida a votação.
O texto propõe a alteração dos artigos 50 e 1691 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para equilibrar a proteção integral de crianças e adolescentes com a possibilidade de menores tornarem‑se sócios de empresas, mediante representação legal.
Se aprovada, a medida permitirá que menores de idade participem como acionistas, ampliando o acesso ao capital empresarial e podendo gerar novas oportunidades de investimento familiar, embora exija a observância de regras de tutela e responsabilidade civil.
Até o momento, não há placar registrado, pois a proposição ainda não foi submetida à votação em plenário nem em comissão; seu futuro depende da análise da Comissão CICS.