A Comissão de Inovação e Serviços (CICS) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 2295/2024, apresentado pelo deputado José Nelto (UNIÃO/GO) em 11 de junho de 2024.
O PL propõe estabelecer um teto máximo para os descontos que as plataformas de transporte individual e de entrega podem aplicar sobre o valor de cada corrida, buscando garantir remuneração mínima aos motoristas e entregadores.
Com a medida, os trabalhadores de aplicativos teriam maior previsibilidade de renda, evitando descontos excessivos que reduziriam seus ganhos, enquanto as empresas contariam com um parâmetro claro para cálculo de comissões.
A proposta foi designada à relatora Deputada Adriana Ventura (NOVO‑SP) e está apensada ao PL 1471/2022, aguardando publicação intermediária antes de seguir para as próximas etapas de análise.