A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) designou, nesta quinta‑feira, o deputado Marcelo Queiroz (PSDB‑RJ) como relator do Projeto de Lei 5661/2025, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT/SC) em 4 de novembro de 2025.
O PL institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas, cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD), estabelece um Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação e um Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Metanol, além de um Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre os riscos de adulteração. Também altera o Código Penal para agravar as penas relacionadas ao crime.
A proposta visa proteger a saúde pública, reduzindo casos de intoxicação por bebidas adulteradas, que podem causar graves danos, inclusive morte. O rastreamento facilita a identificação de lotes irregulares e o estoque de antídotos permite resposta rápida em situações de emergência.
Com a designação do relator, o próximo passo será a elaboração de parecer na comissão, que depois seguirá para votação em plenário, caso aprovado. Não há prazo definido para a conclusão da tramitação.