A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) abriu prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 7076/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) em 22 de dezembro de 2025.
O PL institui a Lei de Diligência Devida na Cadeia de Suprimentos, obrigando grandes empresas que operam no Brasil a adotar medidas de transparência, prevenção e mitigação de riscos socioambientais, como trabalho infantil, trabalho escravo e desmatamento ilegal.
Com a norma, consumidores e a sociedade terão maior visibilidade sobre as práticas empresariais, podendo exigir responsabilidade e contribuir para o desenvolvimento sustentável; as empresas precisarão revisar contratos e processos de auditoria.
O prazo para emendas é de cinco sessões, a partir de 21 de maio de 2026, e o projeto segue aguardando parecer da comissão antes de avançar para a próxima fase legislativa.