A Comissão de Inovação, Comunicação e Serviços (CICS) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 484/2026, apresentado pelo deputado Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) em 11 de fevereiro de 2026. O projeto está em fase de "Abertura de Prazo" e aguarda parecer da comissão.
O PL 484/2026 propõe a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros. Entre as medidas previstas estão a exigência de maior transparência nas condições contratuais, a definição de prazos de carência para alterações nos contratos e a vedação de práticas abusivas que possam desequilibrar a relação de consumo no ambiente digital.
Com a abertura de prazo, a CICS concedeu cinco sessões, a partir de 25 de maio de 2026, para que parlamentares apresentem emendas ao texto. Após esse período, o projeto seguirá para análise de parecer antes de ser encaminhado ao plenário ou a outras comissões, conforme o rito legislativo.