A Comissão de Inovação, Ciência e Sustentabilidade (CICS) abriu, nesta data, o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 4190/2025, apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL/RJ) em 22 de agosto de 2025.
O PL propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de pneus, kits de relação e óleo por Microempreendedores Individuais (MEI) e Moto MEI. A medida visa reduzir a carga tributária sobre itens essenciais à atividade desses pequenos empresários.
Para os microempreendedores, a isenção pode significar menor custo de manutenção de veículos e motocicletas usados na prestação de serviços, o que pode se refletir em preços mais competitivos para o consumidor final. Os entes federativos, por sua vez, precisarão adequar suas legislações estaduais para aplicar a desoneração.
A comissão estabeleceu um prazo de cinco sessões, a partir de 25/05/2026, para que sejam apresentadas as emendas. Após esse período, o projeto aguardará parecer antes de seguir para a próxima fase de tramitação.