A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) está tramitando o Projeto de Lei 3728/2021, apresentado pelo Senado Federal, representado por Leila Barros, em 18 de julho de 2024. O PL propõe alterações na Lei Maria da Penha para assegurar atendimento acessível a mulheres em situação de violência doméstica, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
A proposta prevê a obrigatoriedade de serviços de apoio que utilizem LIBRAS, Braille e outras tecnologias assistivas, garantindo que mulheres com deficiência tenham acesso pleno a informações, assistência jurídica e serviços de saúde. Também exige adaptações nos centros de atendimento para remover barreiras físicas e de comunicação.
A tramitação está na fase de Notificações e o projeto está pronto para ser incluído na pauta da CFT, com regime de prioridade segundo o art. 151, II, do RICD. O despacho informativo da CONOF indica que o texto segue para análise detalhada.
Se aprovada, a medida ampliará a proteção da Lei Maria da Penha, tornando o atendimento mais inclusivo e alinhado com normas de acessibilidade, beneficiando milhares de mulheres que enfrentam violência e têm necessidades especiais.