A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 2904/2023, apresentado pelo deputado Victor Linhalis (PSB/ES) em 1º de junho de 2023, para publicação intermediária.
O PL propõe a inclusão do artigo 40‑A na Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas para a implantação de infraestruturas de abastecimento de água e coleta de esgoto em áreas não autorizadas.
A medida visa garantir o acesso a serviços de saneamento básico a populações que vivem em assentamentos irregulares, reduzindo riscos sanitários e contribuindo para a melhoria da saúde pública e da qualidade ambiental.
A proposição tramita em conjunto com o PL 378/2023, tendo como relator o deputado Duda Ramos (PODE‑RR). Após a notificação, seguirá para as etapas subsequentes de análise e votação nas comissões competentes.