A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 1361/2024, apresentado pela deputada Ana Pimentel (PT/MG) em 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação de um serviço Disque Denúncia para comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres.
O PL propõe a implantação de um canal nacional de denúncias para identificar e coibir práticas de tortura, tratamento desumano, violação de sigilo e discriminação religiosa em estabelecimentos de reabilitação, garantindo direitos à privacidade, honra e vida dos pacientes.
A proposta foi designada à relatora Talíria Petrone (PSOL-RJ) e está apensada ao PL 6227/2023, permanecendo em tramitação conjunta. A notificação para publicação intermediária indica que o texto será encaminhado ao Diário Oficial para divulgação antes de seguir para as próximas etapas.
Caso aprovado, o Disque Denúncia permitirá que familiares e a sociedade denunciem abusos, facilitando a fiscalização das unidades da Rede de Atenção Psicossocial e contribuindo para a proteção dos direitos humanos.