A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) apresentou o PL 3407/2025 em 15 de julho de 2025, propondo alterar o art. 7º da Lei nº 9.250/1995. Na data de 2025‑07‑15, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) aprovou o parecer sobre o projeto, que agora aguarda deliberação.
O texto altera a legislação do Imposto de Renda para instituir avaliação periódica dos seus efeitos sobre igualdade de gênero e raça. Caso aprovado, a medida exigirá que o Executivo revise anualmente a carga tributária, identificando possíveis distorções que desfavoreçam mulheres ou grupos raciais, podendo ajustar alíquotas, deduções ou benefícios.
Com o parecer favorável, o projeto segue para a próxima fase de tramitação, que pode incluir votação em plenário ou encaminhamento a outra comissão. Se aprovado, a norma passará a integrar o Código Tributário, impactando todos os contribuintes pessoa física ao garantir maior equidade fiscal.