A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) enviou, nesta quinta‑feira, o parecer favorável do relator ao PLP 173/2025, apresentado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA) em 15 de agosto de 2025.
O projeto institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais (CID‑Digital) e cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital, destinado a fiscalizar a tributação dessas empresas. Também altera a Lei 9.998/2020, que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Com a CID‑Digital, plataformas como serviços de streaming, marketplaces e aplicativos deverão recolher contribuição sobre sua receita bruta, o que pode ampliar a arrecadação federal e viabilizar investimentos em infraestrutura digital e ampliação do acesso à internet, sobretudo para populações de baixa renda.
O parecer favorável aguarda análise da comissão. Se aprovado, o texto seguirá para votação em plenário na Câmara dos Deputados, com regime de prioridade que garante tramitação mais célere.