CCOM notificou o PL 5876/2023, Marcelo Queiroz, publicação intermediária.
O projeto altera o Código Penal, tipificando bullying e cyberbullying, com prioridade.
A medida cria tipos penais específicos para agressões presenciais e virtuais, permitindo penas de detenção e multa. Isso facilita a responsabilização de agressores em escolas, redes sociais e jogos online.
A proposta foi apensada ao PL 847/2019, já sob relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL‑SP), e recebeu regime de prioridade, acelerando sua análise nas comissões.